Condições de Venda

1. Titularidade do Domínio www.cantinhodoceramista.pt

O site www.cantinhodoceramista.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT" e é propriedade da CERINNOV Unipessoal Lda. com sede na Rua Paulo VI, n.º 2490, Vale Sepal, em Leiria.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.cantinhodoceramista.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de qualquer um dos seguintes meios:

·         Email: info@cantinhodoceramista.pt

·         Carta: CERINNOV, Unipessoal Lda., Rua Paulo VI nº 2490, 2415-614 Leiria

·         Telefone: 244 817 800

·         Fax: 244 817 809

2. Objecto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.cantinhodoceramista.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual Cantinho do Ceramista disponível no mesmo. 

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto no Cantinho do Ceramista, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. 

O Cantinho do Ceramista reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.cantinhodoceramista.pt.

3. Informação sobre Conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.cantinhodoceramista.pt sem autorização prévia escrita concedida pela CERINNOV, Unipessoal Lda. é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. 
À CERINNOV, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da CERINNOV, Unipessoal Lda.. A utilização do domínio cantinhodoceramista.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da CERINNOV, Unipessoal Lda.. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.cantinhodoceramista.pt, informamos que a CERINNOV, Unipessoal Lda. não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. 
Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a CERINNOV, Unipessoal Lda. procederá logo que possível à respectiva correcção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a CERINNOV, Unipessoal Lda. recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.
A CERINNOV, Unipessoal Lda. não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.cantinhodoceramista.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a CERINNOV, Unipessoal Lda. verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a CERINNOV, Unipessoal Lda. devolverá a diferença. Se o preço for superior, a CERINNOV, Unipessoal Lda. informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente. 
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.cantinhodoceramista.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.cantinhodoceramista.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma. 
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.cantinhodoceramista.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.cantinhodoceramista.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. 

A CERINNOV, Unipessoal Lda. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente: 
1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 
2) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no cantinhodoceramista.pt; 
3) A não utilizar identidades falsas; 
4) A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a CERINNOV, Unipessoal Lda. possa processar devidamente as encomendas. 
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações. 
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CERINNOV, Unipessoal Lda. e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo CERAMIFOR no site www.cantinhodoceramista.pt, quaisquer alterações aos mesmos. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 

7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.cantinhodoceramista.pt é da responsabilidade da CERINNOV, Unipessoal Lda. com sede na Rua Paulo VI, n.º 2490, Vale Sepal, em Leiria.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a CERINNOV, Unipessoal Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados CERINNOV, Unipessoal Lda. poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

·       Email: info@cantinhodoceramista.pt

·       Carta: CERINNOV, Unipessoal Lda., Rua Paulo VI nº 2490, 2415-614 Leiria

·       Telefone: 244 817 800

·       Fax: 244 817 809

·       Site: www.cantinhodoceramista.pt

O cliente autoriza expressamente a CERINNOV, Unipessoal Lda. a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A CEERINNOV não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros. 

Utilização de cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio. 
O Cantinho do Ceramista utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram. 
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes. 
A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias. 

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. 

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

8. Realização de Encomenda Online

Para a realização de compras através do site www.cantinhodoceramista.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. informa que os preços praticados em www.cantinhodoceramista.pt são exclusivos da loja online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.cantinhodoceramista.pt. Os dados registados pela CERINNOV, Unipessoal Lda. constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a CERINNOV, Unipessoal Lda. e o Cliente.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada. 
Na compra dos produtos comercializados em www.cantinhodoceramista.pt a CERINNOV, Unipessoal Lda. admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- Transferência Bancária
 

9. Disponibilidade dos Produtos

A CERINNOV, Unipessoal Lda. apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a CERINNOV, Unipessoal Lda. não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. A expedição dos produtos depende do transportador bem como do destino da encomenda. 
A CERINNOV, Unipessoal Lda. só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. 
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a CERINNOV, Unipessoal Lda. poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. 
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a CERINNOV, Unipessoal Lda. procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. 
 

10. Custos de Envio

Custos de envio para Portugal Continental 

11. Cancelamentos

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.cantinhodoceramista.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. 
O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento automático da mesma. 
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a CERINNOV, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CERINNOV, Unipessoal Lda. bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. 

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.cantinhodoceramista.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos. 
No caso específico dos fornos de estúdio e laboratório a garantia aplica-se a defeitos de construção e materiais, considerando uma utilização de acordo com o manual de funcionamento, sendo que os elementos radiantes (resistências) têm 6 meses de garantia.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente cantinhodoceramista.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela CERINNOV, Unipessoal Lda.. 
Após a recepção do artigo nas instalações da CERINNOV, Unipessoal Lda. ou após a deslocação de um técnico ao local será feita uma verificação técnica e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado. Neste caso, a CERINNOV, Unipessoal Lda. procederá à reparação do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. 
Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo, o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso os custos da reparação do artigo ficarão a cargo do Cliente.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda solicitar o deslocamento de um técnico ao local onde se encontram os equipamentos ou a reparação do artigo, pelo que deverá informar e enviar os artigos com avaria para o Apoio ao Cliente www.cantinhodoceramista.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda CERINNOV, Unipessoal Lda., que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.cantinhodoceramista.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. 
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CERINNOV, Unipessoal Lda. desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses. 
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 1 de Dezembro de 2014.